Lula foi autorizado a deixar de lado a saúde e educação em 2024.

O Tribunal de Contas da União deu sinal positivo para que o governo federal cumpra os novos padrões mínimos de saúde e educação a partir de 2024. A medida foi aprovada pela casa do Congresso e agora foi aprovada pelo próprio presidente Lula e recebeu o selo verde do Tribunal de Contas.

O ministro Augusto Nardez informou sobre esse processo, seguido de todas as demais solicitações. Naders também apresentou no parlamento um pedido do Psol pedindo ao governo que cumpra os mínimos mínimos

A constituição prevê que pelo menos 15% das chamadas receitas regulares líquidas (RCL) sejam gastas na saúde e 18% das receitas fiscais líquidas na educação.

No final de setembro, o Tesouro consultou formalmente o TCU sobre a possibilidade de aplicação do piso constitucional nessas duas áreas a partir de 2024 em vez de 2023.

Em outubro, Lula aprovou um projeto de lei que permite andares inferiores este ano. A proposta consta de projeto de lei para compensar as perdas de ICMS em estados e municipios. O projeto foi aprovado pelo Senado no início deste mês e aprovado pela Câmara em setembro